Termos e Condições
Versão 1.0 — Última atualização: 27 de setembro de 2026
1. Identificação
A plataforma ZPOS é explorada pela Z - Point Of Sale Portugal, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 517901005, com sede na Travessa do Sebeiro, n.º 12, 1300-526 Lisboa, adiante designada por "ZPOS".
Contacto: geral@zpos.pt.
2. Objeto
Os presentes Termos regulam o registo na plataforma ZPOS, a apresentação e análise de pedidos de adesão e, em articulação com as condições posteriormente contratadas, a utilização dos serviços disponibilizados.
Os serviços destinam-se ao exercício de atividades profissionais, empresariais ou institucionais e podem incluir soluções de pagamento em terminais ou online.
A criação de uma conta ZPOS corresponde à criação de um acesso à plataforma. Não equivale, por si só, à abertura de uma conta bancária ou de pagamento.
3. Registo, proposta e contratação
O processo compreende:
- Preenchimento e submissão do pedido.
- Verificação dos dados e documentos.
- Avaliação pela ZPOS e pelo parceiro interveniente, quando aplicável.
- Apresentação das condições comerciais e contratuais.
- Aceitação e formalização do contrato.
- Ativação dos serviços, após cumprimento dos requisitos aplicáveis.
A submissão do pedido não implica a aceitação de preços ainda não apresentados, a contratação automática dos serviços de pagamento ou a garantia de aprovação.
A aceitação destes Termos na fase de registo regula essa fase e a utilização da plataforma. As obrigações económicas do serviço dependem da aceitação posterior das condições aplicáveis.
4. Capacidade e representação
O pedido deve ser apresentado por pessoa com capacidade e legitimidade para atuar em nome do comerciante.
O requerente deve identificar corretamente a entidade e comprovar os poderes de representação necessários à contratação.
A existência de um acesso à plataforma não substitui essa comprovação.
5. Dados e documentação
O processo pode solicitar:
- Dados de acesso e contacto.
- Identificação da entidade e da atividade.
- Dados bancários.
- Identificação do representante legal.
- Identificação de sócios e titulares.
- Identificação dos beneficiários efetivos.
- Documentos e comprovativos necessários.
O requerente deve prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas e estar legitimado a fornecer os dados de outras pessoas.
Os requisitos variam conforme a entidade, a atividade e o serviço pretendido. A falta de elementos necessários pode impedir a análise ou a contratação.
6. Análise do pedido
A ZPOS analisa manualmente os pedidos e verifica os elementos apresentados, podendo solicitar esclarecimentos ou documentação adicional.
O parceiro selecionado pode realizar as suas próprias verificações.
A ZPOS comunica o resultado ou as diligências necessárias ao prosseguimento do pedido, respeitando eventuais limitações legais à divulgação de informação.
Não é garantida a aprovação nem um prazo de ativação que não tenha sido expressamente acordado.
7. Parceiro interveniente
A ZPOS seleciona o parceiro adequado ao serviço entre SIBS, UNICRE e Paybyrd.
O pedido é encaminhado para o parceiro selecionado, não sendo enviado indistintamente aos três.
Antes da contratação, devem ser disponibilizados ao comerciante a identidade jurídica do parceiro, a sua intervenção, as condições aplicáveis e a informação de privacidade relevante.
Os serviços de pagamento regulados são prestados pela entidade identificada no contrato. Estes Termos não atribuem à ZPOS a qualidade de instituição de crédito ou de pagamento.
Qualquer alteração de parceiro que modifique as condições contratadas exige a comunicação e a formalização legalmente necessárias.
8. Proposta e condições comerciais
As condições comerciais são definidas após a análise do pedido e apresentadas ao comerciante antes da contratação.
A proposta deve especificar, conforme aplicável:
- Serviços incluídos.
- Preços, comissões e mensalidades.
- Impostos e outros encargos.
- Condições de faturação e pagamento.
- Duração e renovação do contrato.
- Eventual período mínimo de permanência.
- Condições de cancelamento.
- Condições dos equipamentos.
- Regras de processamento e recebimento de pagamentos.
O comerciante deve poder consultar e guardar esses documentos antes de decidir.
Não resulta destes Termos qualquer fidelização, penalização de cancelamento ou renovação automática que não esteja validamente prevista nas condições aceites.
9. Documentos contratuais
A relação é regulada pelos presentes Termos, pelo contrato de adesão e pelas condições comerciais e do parceiro que tenham sido disponibilizadas e aceites.
As condições particulares expressamente acordadas prevalecem nas matérias que regulem especificamente, sem prejuízo das normas legais imperativas.
A Política de Privacidade explica o tratamento dos dados pessoais e não constitui consentimento genérico para todos os tratamentos.
10. Segurança da conta
O comerciante deve proteger as credenciais, controlar os acessos autorizados e comunicar suspeitas de utilização indevida através de geral@zpos.pt.
A ZPOS pode adotar medidas proporcionais perante riscos concretos de segurança, incluindo restrições temporárias de acesso.
A responsabilidade por incidentes é determinada pela lei e pelas circunstâncias do caso, não decorrendo automaticamente da utilização das credenciais.
11. Atualização dos dados
O comerciante deve comunicar alterações relevantes relativas à entidade, atividade, representação, sócios, beneficiários efetivos, contactos ou conta bancária.
A ZPOS ou o parceiro podem solicitar nova documentação quando necessária.
As alterações bancárias podem depender de verificação antes de produzirem efeitos nos recebimentos.
12. Utilização dos serviços
O comerciante deve utilizar os serviços no âmbito da atividade declarada e contratada.
Não é permitida a utilização para:
- Atividades ilícitas ou fraudulentas.
- Apresentação de documentos falsos.
- Processamento por conta de terceiros fora do âmbito autorizado.
- Acesso não autorizado a dados ou contas.
- Contorno de mecanismos de segurança.
- Operações incompatíveis com restrições aplicáveis previamente comunicadas.
O comerciante é responsável pela legalidade dos bens e serviços comercializados e pelas obrigações que lhe cabem perante os seus clientes.
13. Pagamentos e recebimentos
Os meios de pagamento, prazos de liquidação, conta de destino, comissões e condições de recebimento são os definidos nos documentos contratuais aplicáveis.
A autorização ou apresentação de uma transação não corresponde necessariamente à liquidação definitiva.
Reembolsos, contestações, estornos e eventuais reservas ou retenções seguem as regras legais e contratuais aplicáveis.
Estes Termos não conferem à ZPOS poderes genéricos para reter fundos, efetuar débitos ou compensar valores fora das situações legalmente permitidas e contratadas.
14. Terminais e equipamentos
As condições dos terminais são negociadas após a avaliação do pedido.
A proposta deve identificar o regime aplicável — designadamente venda, aluguer ou cedência — e esclarecer:
- Propriedade e custos do equipamento.
- Entrega e instalação.
- Utilização e manutenção.
- Assistência e tratamento de avarias.
- Responsabilidades por perda ou danos.
- Devolução no fim do contrato, quando aplicável.
O comerciante deve cumprir as instruções de utilização e comunicar avarias ou incidentes pelos canais de suporte indicados.
15. Disponibilidade e apoio
Os serviços podem ser afetados por manutenção, incidentes ou interrupções.
As intervenções previsíveis com impacto relevante devem ser comunicadas quando adequado.
Horários de apoio, tempos de resposta e níveis de serviço específicos constam das condições contratadas, quando existam.
A utilização de fornecedores tecnológicos ou parceiros não exclui as responsabilidades próprias da ZPOS.
16. Cancelamento e termo do contrato
A duração, renovação e condições de cessação são definidas no contrato aceite.
O comerciante pode solicitar o cancelamento através de geral@zpos.pt, sem prejuízo de outros meios legal ou contratualmente previstos.
A ZPOS pode solicitar os elementos necessários para confirmar a identidade e os poderes do requerente.
Devem ser comunicados a data de produção de efeitos e os procedimentos aplicáveis, incluindo eventuais obrigações pendentes e devolução de equipamentos.
O cancelamento não elimina obrigações vencidas nem impede o tratamento de operações anteriores nos termos aplicáveis.
17. Suspensão e nova contratação
O acesso ou serviço pode ser restringido quando exista fundamento legal ou contratual, nomeadamente um risco concreto de segurança, utilização ilícita ou incumprimento relevante.
A medida deve ser proporcional e comunicada, salvo impedimento legal ou necessidade imediata de proteção.
Uma restrição temporária de acesso não equivale, por si só, ao termo do contrato.
Quando o contrato termine, a retoma do serviço depende de novo contrato e das verificações exigidas nessa data. A manutenção de um registo anterior não reativa automaticamente os serviços.
18. Dados pessoais e conservação
O tratamento dos dados encontra-se descrito na Política de Privacidade da ZPOS e na informação do parceiro interveniente.
O termo do contrato não determina a eliminação imediata dos dados e documentos.
Os contratos e elementos estritamente necessários à comprovação de obrigações podem ser conservados durante o prazo de prescrição aplicável, incluindo 20 anos quando esse prazo seja efetivamente aplicável aos direitos em causa.
Esse prazo não abrange automaticamente toda a documentação de identificação nem substitui os prazos específicos fiscais, de prevenção do branqueamento de capitais ou de outras matérias.
O arquivo não permite utilizar os dados para finalidades incompatíveis, designadamente marketing sem fundamento adequado.
19. Comunicações e publicidade
As comunicações necessárias à conta, ao pedido, ao contrato e à segurança são enviadas para os contactos fornecidos.
O comerciante deve manter esses contactos atualizados.
A publicidade e as newsletters por email são tratadas separadamente. Quando dependam de consentimento, a subscrição é facultativa e pode ser cancelada a qualquer momento.
A recusa de publicidade não impede, por si só, a contratação ou utilização do serviço.
20. Responsabilidade
A ZPOS e o comerciante respondem pelo incumprimento das respetivas obrigações nos termos legais e contratuais.
Cada parceiro responde pelas obrigações que lhe caibam, sem prejuízo da responsabilidade própria da ZPOS.
Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar.
As reclamações relativas aos bens ou serviços vendidos pelo comerciante devem ser tratadas por este, sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis aos pagamentos.
21. Propriedade intelectual
O acesso à plataforma não transmite direitos de propriedade sobre a marca ZPOS, software ou outros conteúdos protegidos.
A utilização desses elementos é permitida apenas no âmbito autorizado e necessário à execução do contrato.
Mantêm-se os direitos dos titulares de marcas e conteúdos de terceiros.
22. Alterações às condições
As alterações contratuais devem ser comunicadas com clareza e com a antecedência legal ou contratualmente exigida.
A publicação de uma nova versão no site não substitui a comunicação ou aceitação necessária para alterar contratos existentes.
Quando exista direito de oposição ou cessação, as condições do seu exercício devem ser comunicadas.
23. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações relativas à atuação da ZPOS podem ser apresentadas através de geral@zpos.pt, sem prejuízo do recurso ao Livro de Reclamações nos termos legalmente aplicáveis.
Quando a reclamação respeite ao serviço de pagamento do parceiro, o comerciante pode recorrer aos canais dessa entidade e ao Banco de Portugal, quando a matéria esteja abrangida pelas suas competências.
As reclamações relativas a dados pessoais podem ser apresentadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A apresentação de reclamação à ZPOS não constitui condição prévia para recorrer às autoridades ou aos tribunais.
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas relevantes. Os litígios são submetidos aos tribunais legalmente competentes ou aos mecanismos extrajudiciais aplicáveis por lei ou acordo válido.
24. Aceitação
O utilizador deve poder consultar, guardar e reproduzir os documentos aplicáveis antes da aceitação.
A aceitação deve identificar a versão dos documentos e ficar registada de forma a permitir comprovar a declaração efetuada.
Na fase inicial, a aceitação permite prosseguir com o registo e a análise do pedido. A contratação dos serviços e a aceitação dos respetivos preços dependem da proposta posterior.
25. Contactos
Z - Point Of Sale Portugal, Lda NIPC: 517901005 Morada: Travessa do Sebeiro, n.º 12, 1300-526 Lisboa Email: geral@zpos.pt